A Lei 9.456/97 instituiu a Lei de Proteção de Cultivares (LPC) no Brasil, trazendo uma gama de aspectos positivos para a agricultura nacional, como: o aumento de número de novas cultivares - nacionais e estrangeiras; o incentivo às atividades de melhoramento no país; e benefícios sócio-econômicos para o setor agrícola. Em 15 anos de atuação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) consolidou sua atuação, não somente por sua credibilidade na análise e concessão dos pedidos de proteção, mas também pela postura proativa em atividades técnicas e legais nas esferas nacional e internacional, além de agregar, participativamente, o meio científico nas ações que desenvolve. No entanto, apesar dos avanços destacados, muito se discute sobre as limitações ao efetivo exercício dos direitos dos obtentores causadas por alguns dispositivos legais da LPC que careceriam de aperfeiçoamento.
Law no. 9.456/97 instituted the Plant Variety Protection Act (Lei de Proteção de Cultivares - LPC) in Brazil, bearing a range of positive aspects for Brazilian agriculture, such as the increase in the number of new varieties in Brazil, both domestic and foreign; incentives for breeding activities in the country; and socioeconomic benefits to the agricultural sector. In 15 years of activity in the sphere of the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), the National Plant Variety Protection Service (Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC) has consolidated its activity, not only through its credibility in analysis and granting of plant variety protection (PVP) applications, but also through its proactive stance in technical and legal activities in Brazilian and international affairs, as well as involving the scientific community in a participatory manner in the actions it develops. Nevertheless, in spite of these advances, there is a great deal of discussion regarding the limitations to effective exercise of plant breeders' rights caused by some legal provisions of the LPC that may lack refinement.